AREsp 2816071 - DECISAO

AREsp 2816071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (perícia, fotografias e demais provas), hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, não se reconheceu violação de dispositivo federal passível de análise sem reexame probatório, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA BRAMBATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Consolidação De Divisas
Processo Civil Direito De Vizinhança Ônus Da Prova Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Consolidação De Divisas

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Parties

FABIANA BRAMBATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 aplicação do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 valoração da prova pericial quanto à sobreposição de matrículas e consolidação de divisas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (perícia, fotografias e demais provas), hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, não se reconheceu violação de dispositivo federal passível de análise sem reexame probatório, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por FABIANA BRAMBATTI
  • Não conheço do Recurso Especial