AREsp 2806450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fática — vedado pela Súmula nº 7/STJ — diante da conclusão do tribunal de origem de que o banco comprovou a origem da dívida e o recorrente não comprovou o pagamento integral.

Parties
Agravante: JUAREZ PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inscrição Em Órgãos De Restrição Ao Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inscrição Em Órgãos De Restrição Ao Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUAREZ PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 373, I, do CPC e 6º, III, do CDC alegada pelo recorrente
  2. 2 Se os comprovantes juntados pelo recorrente comprovam o pagamento integral do refinanciamento
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fática — vedado pela Súmula nº 7/STJ — diante da conclusão do tribunal de origem de que o banco comprovou a origem da dívida e o recorrente não comprovou o pagamento integral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JUAREZ PEREIRA DA SILVA.
  • Não conhecer do recurso especial.