AREsp 2730217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento de requisitos e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o fundamento de que os fatos relativos ao não adiantamento do vale-pedágio e à utilização de rota pedagiada foram tornados incontroversos pela ausência de impugnação (art. 341 CPC); por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Vale Pedágio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Ônus Da Prova Art. 373 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi adequadamente admitido
  2. 2 ônus da prova quanto à utilização de via pedagiada e ao pagamento do vale-pedágio
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando parte não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento de requisitos e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o fundamento de que os fatos relativos ao não adiantamento do vale-pedágio e à utilização de rota pedagiada foram tornados incontroversos pela ausência de impugnação (art. 341 CPC); por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.