AREsp 2710692 - ACORDAO

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Não se comprovou a urgência que justificasse a excepcionalidade do cabimento do agravo de instrumento (Tema 988/STJ), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a distribuição do ônus da prova pelo Tribunal de origem está fundamentada no art. 373, §1º do CPC em razão da maior facilidade da parte ré em juntar os contratos, além de não haver omissão justificadora de acolhimento dos embargos de declaração; por esses motivos, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Cabimento De Agravo De Instrumento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Cabimento De Agravo De Instrumento Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento e aplicação do Tema 988/STJ
  2. 2 redistribuição/inversão do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se comprovou a urgência que justificasse a excepcionalidade do cabimento do agravo de instrumento (Tema 988/STJ), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a distribuição do ônus da prova pelo Tribunal de origem está fundamentada no art. 373, §1º do CPC em razão da maior facilidade da parte ré em juntar os contratos, além de não haver omissão justificadora de acolhimento dos embargos de declaração; por esses motivos, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que parcialmete conheceu do recurso especial e, nessa extensão, não o proveu