AREsp 2828414 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico que demonstre similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; em razão disso, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Prova Documental, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguro Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Prova Documental +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Suficiência de prova documental para comprovar dano e nexo causal
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico que demonstre similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; em razão disso, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.