AREsp 2821990 - DECISAO

AREsp 2821990 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem entendido que o Município não demonstrou o pagamento dos valores exigidos e que poderia ter juntado elementos probatórios (por exemplo, extratos de depósitos bancários) para elidir a pretensão da autora.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE POTIRETAMA; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Direito Administrativo Salários Atrasados
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE POTIRETAMA

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova em ação de cobrança de salários atrasados contra Município
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando a questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação da Administração de comprovar pagamento mediante documentos idôneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem entendido que o Município não demonstrou o pagamento dos valores exigidos e que poderia ter juntado elementos probatórios (por exemplo, extratos de depósitos bancários) para elidir a pretensão da autora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.