AREsp 2827019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por conseguinte, o recurso especial foi não conhecido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravado: concessionária prestadora de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Regresso, Responsabilidade Civil
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

concessionária prestadora de energia elétrica

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do CPC e suficiente demonstração do dano e nexo causal por prova documental
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por conseguinte, o recurso especial foi não conhecido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.