AREsp 2759297 - DECISAO

AREsp 2759297 - DECISAO

Tendo sido o tema (Tema 1.300) afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; questões urgentes deverão ser apreciadas pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VASTIR VILARINS DA ROCHA; Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão Determinando Sobrestamento E Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
Legal Topics
Ônus Da Prova, PASEP, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processo Civil Recursos Repetitivos Ônus Da Prova PASEP Sistemática Dos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

VASTIR VILARINS DA ROCHA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão Determinando Sobrestamento E Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 A qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista?
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando o tema é afetado à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Competência para decidir questões urgentes enquanto o recurso está sobrestado

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema (Tema 1.300) afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; questões urgentes deverão ser apreciadas pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos da afetação