AREsp 2795626 - DECISAO

AREsp 2795626 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o ônus da prova (art. 373 do CPC) e sua decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n. 83), justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Reparação De Danos Materiais E Imateriais / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Inspeção Unilateral, Desvio De Energia, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Energia Elétrica Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Inspeção Unilateral Desvio De Energia +2 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Reparação De Danos Materiais E Imateriais / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante de matéria que exige reexame de provas
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Licitude da cobrança decorrente de inspeção unilateral da concessionária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o ônus da prova (art. 373 do CPC) e sua decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n. 83), justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.