AREsp 2570281 - DECISAO

AREsp 2570281 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, à luz da aplicação da Súmula 284/STF às alegações genéricas de omissão e da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o dano material com base na prova contratual e pericial e na ausência de documentos capazes de ilidir a condenação; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTALINA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo do agravo em recurso especial, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Agrícola, Contrato De Produção E Compra E Venda De Tomate
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Agrário/produção Rural Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CRISTALINA ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC/15

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, à luz da aplicação da Súmula 284/STF às alegações genéricas de omissão e da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o dano material com base na prova contratual e pericial e na ausência de documentos capazes de ilidir a condenação; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo do agravo em recurso especial, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 576-577 e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial