AREsp 2486977 - DECISAO

AREsp 2486977 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a invalidar o acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou e decidiu as questões centrais (incluindo a ausência de prova das medições e dos serviços concluídos), e que a matéria relativa ao art. 421 do CC não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da tese; ademais, rever a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (ou CONSTERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.); Agravado/recorrido: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.; Agravado/recorrido: SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 40 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

CONSTERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (ou CONSTERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.)

Agravante/recorrente

ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

Agravado/recorrido

SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 40 SPE LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de documentos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 421, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a invalidar o acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou e decidiu as questões centrais (incluindo a ausência de prova das medições e dos serviços concluídos), e que a matéria relativa ao art. 421 do CC não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da tese; ademais, rever a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.