AREsp 2800409 - DECISAO

AREsp 2800409 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (verossimilhança das alegações, hipossuficiência e suficiência das provas para inversão do ônus), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a inversão não é automática e o autor deve demonstrar indícios mínimos do fato constitutivo do direito, o que não ocorreu nos autos diante da ausência de prova pericial e da prova testemunhal/depoimento pessoal que indicaram causas diversas para a infiltração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vícios Construtivos, Prova Pericial, Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Art. 6º, VIII, CDC, Art. 373, I, Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Vícios Construtivos Prova Pericial Hipossuficiência +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Obrigação de prova do autor quanto a vícios construtivos e indispensabilidade da prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (verossimilhança das alegações, hipossuficiência e suficiência das provas para inversão do ônus), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a inversão não é automática e o autor deve demonstrar indícios mínimos do fato constitutivo do direito, o que não ocorreu nos autos diante da ausência de prova pericial e da prova testemunhal/depoimento pessoal que indicaram causas diversas para a infiltração.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo