AREsp 2776738 - DECISAO

AREsp 2776738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório e da distribuição do ônus da prova, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a distribuição dinâmica do ônus da prova conforme art. 373, §1º, do CPC/2015; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RBB REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Declaração De Inexistência De Débito, Cancelamento De Apontamento De Título a Protesto, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prova Diabólica Declaração De Inexistência De Débito Cancelamento De Apontamento De Título a Protesto Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RBB REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de comprovação documental (nota fiscal/fatura) para justificar emissão de título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório e da distribuição do ônus da prova, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a distribuição dinâmica do ônus da prova conforme art. 373, §1º, do CPC/2015; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • De plano, não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).