AREsp 2385146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que autorizou a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova diante da extrema dificuldade de obtenção da mídia digital pela parte — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a apreciação da questão relativas à admissibilidade fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 compete ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Dinâmica, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Ônus Da Prova Teoria Dinâmica Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova
  2. 2 Inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que autorizou a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova diante da extrema dificuldade de obtenção da mídia digital pela parte — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a apreciação da questão relativas à admissibilidade fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 compete ao tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se