AREsp 2816323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a inversão do ônus da prova não é automática em ações ambientais, que o agravante não demonstrou hipossuficiência nem fez prova mínima de sua atividade de pescador e que impor à recorrida o ônus de provar a não condição de pescador equivaleria a prova diabólica, razão pela qual o indeferimento da inversão foi correto.

Parties
Agravante/recorrente: JURANDIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Diabólica, Hipossuficiência
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prova Diabólica +1 more

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Parties

JURANDIR DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador do autor
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 6º, VIII, CDC e do art. 373, §1º e §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a inversão do ônus da prova não é automática em ações ambientais, que o agravante não demonstrou hipossuficiência nem fez prova mínima de sua atividade de pescador e que impor à recorrida o ônus de provar a não condição de pescador equivaleria a prova diabólica, razão pela qual o indeferimento da inversão foi correto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.