AREsp 2836097 - DECISAO

AREsp 2836097 - DECISAO

O agravo foi negado porque parte das questões federais suscitadas não foi prequestionada no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial) e porque a análise do cumprimento do ônus da prova demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem, com base nas provas documentais (cédulas eletrônicas, dossiê, IP Address, comprovantes de transferência), concluiu pela regularidade das contratações, razão pela qual manteve-se a decisão que reformou a sentença e julgou improcedente a ação.

Parties
Autor: autor; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C. C. Indenizatória (inexistência De Débito) / Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Assinatura Eletrônica, Contratos Eletrônicos, Nulidade Por Ausência De Manifestação De Vontade, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

autor

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C. C. Indenizatória (inexistência De Débito) / Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à existência e regularidade das contratações
  2. 2 inversão do ônus da prova prevista no CDC
  3. 3 aplicação dos arts. 104, 166 e 169 do CC/2002 (nulidade dos contratos por ausência de manifestação de vontade)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque parte das questões federais suscitadas não foi prequestionada no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial) e porque a análise do cumprimento do ônus da prova demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem, com base nas provas documentais (cédulas eletrônicas, dossiê, IP Address, comprovantes de transferência), concluiu pela regularidade das contratações, razão pela qual manteve-se a decisão que reformou a sentença e julgou improcedente a ação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de...
  • Intimem-se.