AREsp 2636049 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicando-se a regra do art. 373 do CPC, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova no CDC não é automática
  2. 2 Aplicação da regra geral do art. 373, I e II, do CPC quando não há inversão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicando-se a regra do art. 373 do CPC, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.