AREsp 2626158 - DECISAO

AREsp 2626158 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por demonstração de tempestividade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo do CDC teria sido violado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ), não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC) e não se admite recurso especial por divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Autores: Autores; Apelada: Telemar Norte Leste S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Reexame De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Juntada De Documentos
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Parties

parte agravante

Agravante

Autores

Autores

Telemar Norte Leste S. A.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima (art. 373, I, CPC)
  3. 3 não indicação do dispositivo do CDC violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por demonstração de tempestividade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo do CDC teria sido violado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ), não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC) e não se admite recurso especial por divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos