REsp 2061259 - DECISAO

REsp 2061259 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão, verificando a insuficiência de indícios de dano ambiental (mandado de constatação indicando regularização da área), razão pela qual a inversão do ônus da prova não se justificou; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o ônus financeiro foi tratado conforme Tema 510 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Financeiro, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Objetiva, Súmula 7/stj, Tema 510 Do STJ
Direito Ambiental Processo Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Financeiro Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Objetiva +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 ônus financeiro do perito e financiamento pela Fazenda Pública (Tema 510/STJ)
  3. 3 alegada omissão quanto à apreciação de provas técnicas (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão, verificando a insuficiência de indícios de dano ambiental (mandado de constatação indicando regularização da área), razão pela qual a inversão do ônus da prova não se justificou; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o ônus financeiro foi tratado conforme Tema 510 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.