AREsp 2393941 - DECISAO

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O acórdão de origem concluiu que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373 do CPC; esse fundamento, suficiente por si só para manter a decisão, não foi impugnado pela parte recorrente, atraindo a analogia da Súmula 283/STF; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Recorrente: PEDRO ADOLFO MAURO JAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Dos Fatos Constitutivos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Impugnação De Fundamentos (súmula 283 Do Stf), Distrato, Rescisão De Contrato, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Dos Fatos Constitutivos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) +4 more

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Parties

PEDRO ADOLFO MAURO JAQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito
  2. 2 se a inversão do ônus da prova dispensaria o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos
  3. 3 se houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373 do CPC; esse fundamento, suficiente por si só para manter a decisão, não foi impugnado pela parte recorrente, atraindo a analogia da Súmula 283/STF; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.