AREsp 2358068 - DECISAO

AREsp 2358068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação quanto ao art. 26 da Lei nº 9.492/1997 foi insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, manteve-se entender que cabia à credora fornecer a carta de anuência após a quitação, diante da inexistência de prova de disponibilização ou entrega pela recorrente.

Parties
Agravante: MM MACARI REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Protesto De Títulos, Carta De Anuência, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Ônus Da Prova Interesse De Agir Protesto De Títulos Carta De Anuência Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MM MACARI REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redistribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 carência de ação/ausência de interesse de agir (art. 17 CPC)
  3. 3 responsabilidade pelo cancelamento do protesto (art. 26 da Lei nº 9.492/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação quanto ao art. 26 da Lei nº 9.492/1997 foi insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, manteve-se entender que cabia à credora fornecer a carta de anuência após a quitação, diante da inexistência de prova de disponibilização ou entrega pela recorrente.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso