AREsp 2823425 - DECISAO

AREsp 2823425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do entendimento sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstrado erro ao atribuir ao Município o ônus de juntar comprovantes de pagamento para descaracterizar o crédito reclamado.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Autora/recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Legalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cobrança De Verbas Remuneratórias, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Princípio Da Legalidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cobrança De Verbas Remuneratórias Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, inciso I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do entendimento sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstrado erro ao atribuir ao Município o ônus de juntar comprovantes de pagamento para descaracterizar o crédito reclamado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.