AREsp 2816492 - DECISAO

AREsp 2816492 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: WALTER LUIZ DA SILVA GREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Omissão De Decisão, Súmula 7/stj, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Omissão De Decisão +2 more

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Parties

WALTER LUIZ DA SILVA GREGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador do autor
  2. 2 Alegada omissão de fundamentação (art. 1.022, II, CPC/15)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos ambientais (Lei 6.938/81) para recurso especial