AREsp 2824896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento quanto ao art. 374, II, do CPC, apelando-se matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); (ii) o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo Regimento e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS ANTONIO PATRICIO; Recorrida: Rosiane; Recorrido: Juracy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão, Valoração Da Prova, Comunhão Universal De Bens, Indenização Por Acessão, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Provas Ônus Da Prova Confissão Valoração Da Prova Comunhão Universal De Bens +4 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO PATRICIO

Recorrente/agravante

Rosiane

Recorrida

Juracy

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 374, II, CPC quanto à eficácia probatória da confissão
  2. 2 Incidência do art. 373, I, CPC quanto ao ônus da prova do autor sobre contribuição financeira
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento quanto ao art. 374, II, do CPC, apelando-se matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); (ii) o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo Regimento e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial