AREsp 2730414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação apresentada pela parte agravante não demonstrou violação do art. 429, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 987, § 2º, do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e as questões invocadas demandam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL ALVES DA SILVA; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Perícia Grafotécnica, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MANOEL ALVES DA SILVA

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 429, II, CPC
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 987, § 2º, CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação apresentada pela parte agravante não demonstrou violação do art. 429, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 987, § 2º, do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e as questões invocadas demandam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).