AREsp 2049588 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou defeito de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois as questões foram enfrentadas; a inversão do ônus da prova foi decidida com base em elementos fático-probatórios (hipossuficiência e verossimilhança) e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação ao art. 302, I, do CPC revelou falta de correlação com as razões recursais e atraiu o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando os honorários para 18%.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Omissão E Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possível violação do art. 302, I, do CPC relativa à tutela antecipada
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC) e sua reavaliação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou defeito de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois as questões foram enfrentadas; a inversão do ônus da prova foi decidida com base em elementos fático-probatórios (hipossuficiência e verossimilhança) e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação ao art. 302, I, do CPC revelou falta de correlação com as razões recursais e atraiu o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando os honorários para 18%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial interposto.