AREsp 2837924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não estando demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Juros Abusivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 382/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Revisão Contratual Juros Abusivos Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e aplicação do art. 373, I, CPC
  2. 2 se o simples cotejo com taxa média de mercado comprova abusividade de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não estando demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.