AREsp 2844907 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Município não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das verbas reclamadas (ausência de recibo assinado, comprovante de depósito ou transferência bancária), sendo a ficha financeira insuficiente como prova de quitação; a alegada omissão foi rejeitada e a revisão do acervo fático está vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Brejo da Madre de Deus; Autora: parte autora (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Ficha Financeira Municipal, Súmula 7/stj, Salários E 13º Salário De Servidor Público, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Juros De Mora E Correção Monetária
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Parties

Município de Brejo da Madre de Deus

Agravante

parte autora (servidora pública)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se o Município comprovou o pagamento das verbas salariais pleiteadas
  2. 2 aplicação do art. 373, inciso II, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 suficiência da ficha financeira produzida pela municipalidade como prova de quitação

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Município não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das verbas reclamadas (ausência de recibo assinado, comprovante de depósito ou transferência bancária), sendo a ficha financeira insuficiente como prova de quitação; a alegada omissão foi rejeitada e a revisão do acervo fático está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Município de Brejo da Madre de Deus
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)