AREsp 2708833 - DECISAO

AREsp 2708833 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou e fundamentou o mérito, não havendo omissão ou contradição; aplicou-se o entendimento de que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não possui caráter absoluto e exige comprovação mínima pela autora; por tratar de reexame de fatos e provas, eventual reforma seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conhece-se do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento, aplicando a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LUANA BONFIM DE MORAES; Agravada: ré/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prova Mínima, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUANA BONFIM DE MORAES

Agravante

ré/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou o mérito, não havendo omissão ou contradição; aplicou-se o entendimento de que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não possui caráter absoluto e exige comprovação mínima pela autora; por tratar de reexame de fatos e provas, eventual reforma seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conhece-se do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento, aplicando a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.