AREsp 2843664 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação prevista na Súmula 7/STJ; questões sobre quitação de valores e inaplicabilidade de férias em dobro foram devolvidas ao acervo fático das instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Férias Em Dobro, 13º Salário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Agravante
AUTORA/RECORRIDA
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
- 2 Aplicabilidade do art. 137 da CLT (férias em dobro) a servidor público
- 3 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando demanda reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação prevista na Súmula 7/STJ; questões sobre quitação de valores e inaplicabilidade de férias em dobro foram devolvidas ao acervo fático das instâncias ordinárias.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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