AREsp 2641138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes; a agravante não impugnou adequadamente fundamento suficiente do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a alteração do decidido quanto ao ônus da prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte ré não comprovou a existência e regularidade da dívida que motivou a negativação.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 (multa Por Embargos Manifestamente Inadmissíveis Ou Protelatórios)
Processo Civil Direito Administrativo Energia Elétrica Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes; a agravante não impugnou adequadamente fundamento suficiente do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a alteração do decidido quanto ao ônus da prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte ré não comprovou a existência e regularidade da dívida que motivou a negativação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.