AREsp 2847479 - DECISAO

AREsp 2847479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido decidiu corretamente acerca da distribuição do ônus da prova, incumbindo ao Município a apresentação de comprovantes de pagamento, não se desincumbindo deste ônus com as fichas financeiras juntadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Legalidade, Verbas Remuneratórias (férias, 13º), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Princípio Da Legalidade Verbas Remuneratórias (férias, 13º) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em demandas contra a Administração Pública
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido decidiu corretamente acerca da distribuição do ônus da prova, incumbindo ao Município a apresentação de comprovantes de pagamento, não se desincumbindo deste ônus com as fichas financeiras juntadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, Regimento Interno/STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)