AREsp 2838383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties: Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Negativação, Exercício Regular Do Direito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

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Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade do Recurso Especial
2 ônus da prova e sua inversão em matéria consumerista
3 configuração de dano moral por inscrição indevida (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.