AREsp 2719173 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela comprovação do fato constitutivo do direito do autor e a alegada violação quanto à distribuição do ônus da prova implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO SOLAR PORTINARI RESIDENCE; Autora: F G DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Fato Constitutivo Do Direito Do Autor, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CONDOMINIO SOLAR PORTINARI RESIDENCE
Agravante
F G DE SOUSA
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
- 2 Comprovação do fato constitutivo do direito do autor
- 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela comprovação do fato constitutivo do direito do autor e a alegada violação quanto à distribuição do ônus da prova implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment