AREsp 2643480 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem, inclusive quanto ao valor da multa reduzida com fundamento no art. 413 do Código Civil.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COLÉGIO VITA ET PAX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Multa Contratual, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 5/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Multa Contratual Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 5/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO COLÉGIO VITA ET PAX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 impossibilidade de revisar interpretação de cláusulas contratuais e provas (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)
  3. 3 redução de cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem, inclusive quanto ao valor da multa reduzida com fundamento no art. 413 do Código Civil.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem por seus próprios fundamentos