AREsp 2831962 - DECISAO

AREsp 2831962 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório; ademais, as informações da Administração Pública (Terracap e SEDUH/DF) presumem veracidade e individualizaram a área, e a apelante não comprovou a posse justa, de modo que mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: V F S CARDOSO MATERIAIS PARA SUA CASA; Apelante: LM Material de Construção e Acabamento Ltda - Me.; Autora: Lance Construções e Incorporações Ltda - Me; Administração Pública/fornecedora De Informações: Terracap; Secretaria De Estado/fornecedora De Informações: SEDUH/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Negado)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação Reivindicatória, Individualização Do Imóvel, Posse Injusta, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Ação Reivindicatória Individualização Do Imóvel Posse Injusta Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

V F S CARDOSO MATERIAIS PARA SUA CASA

Agravante

LM Material de Construção e Acabamento Ltda - Me.

Apelante

Lance Construções e Incorporações Ltda - Me

Autora

Terracap

Administração Pública/fornecedora De Informações

SEDUH/DF

Secretaria De Estado/fornecedora De Informações

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Negado)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova entre reivindicante e possuidor
  2. 2 individualização do imóvel em ação reivindicatória
  3. 3 comprovação de posse injusta

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório; ademais, as informações da Administração Pública (Terracap e SEDUH/DF) presumem veracidade e individualizaram a área, e a apelante não comprovou a posse justa, de modo que mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.