REsp 2193518 - DECISAO

REsp 2193518 - DECISAO

Foram afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ) os recursos especiais que tratam do ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, determinando-se a suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação após a publicação dos acórdãos representativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Suspensão Da Tramitação
Outcome
Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ); suspensão da tramitação dos processos pendentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após a publicação dos acórdãos representativos.
Legal Topics
Ônus Da Prova, PASEP, Contas Individualizadas, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ônus Da Prova PASEP Contas Individualizadas Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Suspensão Da Tramitação

Legal Issues

  1. 1 A qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ) e suspensão de processos pendentes sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Foram afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ) os recursos especiais que tratam do ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, determinando-se a suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação após a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ); suspensão da tramitação dos processos pendentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após a publicação dos acórdãos representativos.

Orders

  • Afetação ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
  • Delimitação da controvérsia: saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.