AREsp 2845968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante da constatação pelo tribunal a quo da ausência de comprovação do pagamento pelas rés, preservando-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA; Apelante (autarquia Previdenciária): PALMEPREV; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

PALMEPREV

Apelante (autarquia Previdenciária)

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 responsabilidade solidária do Município e da autarquia previdenciária
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante da constatação pelo tribunal a quo da ausência de comprovação do pagamento pelas rés, preservando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se