AREsp 2840484 - DECISAO

AREsp 2840484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido constitucionalmente (art. 105, III, alínea 'c', da CF/88), em razão da falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão do Recurso Especial e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrido: CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Ação Regressiva, Oscilação De Rede Elétrica
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

CELESC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial para cabimento do Recurso Especial
  2. 2 interpretação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova em sinistros por oscilação de rede elétrica
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido constitucionalmente (art. 105, III, alínea 'c', da CF/88), em razão da falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão do Recurso Especial e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.