AREsp 2855320 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto à matéria de responsabilidade civil e ônus da prova o acórdão recorrido assentou fatos cuja reavaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto à aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 o recorrente não indicou expressamente os dispositivos violados, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, majoram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravada: AUTORA/APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica, Indenização Por Danos Morais, Sinalização De Trânsito, Prequestionamento, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Indenização Por Danos Morais Sinalização De Trânsito Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

AUTORA/APELADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Município por omissão na sinalização de trânsito
  2. 2 atribuição do ônus da prova (art. 373 CPC) e teoria da carga dinâmica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face ao prequestionamento e indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto à matéria de responsabilidade civil e ônus da prova o acórdão recorrido assentou fatos cuja reavaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto à aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 o recorrente não indicou expressamente os dispositivos violados, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, majoram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.