AREsp 2860998 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos; por isso não se conheceu do recurso especial, e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: concessionária fornecedora de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

concessionária fornecedora de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a farta prova documental apresentada pela seguradora é suficiente para comprovar dano e nexo causal, afastando a necessidade de perícia
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos; por isso não se conheceu do recurso especial, e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.