AREsp 2842146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais dissociaram-se dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), inviabilizando a análise do mérito do Recurso Especial nesta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 ônus da prova do réu quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC)
  3. 3 inovação recursal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais dissociaram-se dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), inviabilizando a análise do mérito do Recurso Especial nesta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.