AREsp 2860994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial, porquanto não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental, Perícia, Honorários Advocatícios
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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do CPC sobre suficiência de prova documental para comprovar dano e nexo de causalidade
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Aplicação do ônus da prova e oportunização do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial, porquanto não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.