AREsp 2845905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque analisar a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão do Tribunal a quo quanto à distribuição do ônus da prova e à insuficiência dos documentos apresentados pela Administração.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Obstáculo Por Falta De Impugnação De Fundamento Autônomo (súmula 283/stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Obstáculo Por Falta De Impugnação De Fundamento Autônomo (súmula 283/stf) Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE POTIRETAMA

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 distribuição dinâmica do ônus da prova entre servidor público autor e Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque analisar a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão do Tribunal a quo quanto à distribuição do ônus da prova e à insuficiência dos documentos apresentados pela Administração.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.