AREsp 2645652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma adequada e vinculada, a violação dos dispositivos alegados, limitando-se à reiteração de argumentos sobre valoração de prova e inversão do ônus, matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e apresentando fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por considerar sua fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: MARIANA TELESCHI THOME; Agravante: THALES AGRIA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Produção E Valoração De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Produção E Valoração De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIANA TELESCHI THOME

Agravante

THALES AGRIA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC
  2. 2 afronta aos arts. 6º, VIII e 14, caput e §1º, do CDC
  3. 3 aplicabilidade do art. 400 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma adequada e vinculada, a violação dos dispositivos alegados, limitando-se à reiteração de argumentos sobre valoração de prova e inversão do ônus, matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e apresentando fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por considerar sua fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.