AREsp 2844119 - DECISAO

AREsp 2844119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era deficiente ao usar a expressão genérica "e seguintes" sem individualização dos dispositivos supostamente violados, e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à inexistência de relação jurídica direta entre as partes nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente / Agravante: LUIZ ANTONIO SIRIANI; Recorrido / Agravado: Adailson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Ônus Da Prova Prova Documental Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO SIRIANI

Recorrente / Agravante

Adailson

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 suficiência de indicação de dispositivo legal (uso de "e seguintes")
  3. 3 ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era deficiente ao usar a expressão genérica "e seguintes" sem individualização dos dispositivos supostamente violados, e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à inexistência de relação jurídica direta entre as partes nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.