AREsp 2851784 - DECISAO

AREsp 2851784 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido afrontou adequadamente as questões suscitadas, apreciou a inversão do ônus da prova em relação consumerista e concluiu que a Recorrente não comprovou a higidez do exame diante do lapso temporal e da perda temporária da amostra; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação dialética adequada, atraindo óbice da Súmula n. 284/STF, e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Dano Moral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação consumerista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido afrontou adequadamente as questões suscitadas, apreciou a inversão do ônus da prova em relação consumerista e concluiu que a Recorrente não comprovou a higidez do exame diante do lapso temporal e da perda temporária da amostra; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação dialética adequada, atraindo óbice da Súmula n. 284/STF, e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se