AREsp 2827575 - DECISAO

AREsp 2827575 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o apelante não comprovou nos autos a origem do protesto vinculado ao IPVA do veículo Ônix, o que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que julgou improcedente a ação e majorou-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: RODRIGO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de comprovação da origem do protesto para atribuir responsabilidade à apelada
  3. 3 Possibilidade (ou não) de inversão do ônus da prova no âmbito do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o apelante não comprovou nos autos a origem do protesto vinculado ao IPVA do veículo Ônix, o que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que julgou improcedente a ação e majorou-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.