AREsp 2476183 - DECISAO

AREsp 2476183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão sobre trabalho noturno e jornada extraordinária exigiria reexame da matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque o tribunal a quo constatou que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao labor noturno e às horas extraordinárias.

Parties
Agravante: ANTENOR FRANCISCO CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamentação/omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Horas Extras, Adicional Noturno
Processo Civil Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Fundamentação/omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Horas Extras Adicional Noturno

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Parties

ANTENOR FRANCISCO CARVALHO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 373, II, e 400, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (fundamentação e omissão)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão sobre trabalho noturno e jornada extraordinária exigiria reexame da matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque o tribunal a quo constatou que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao labor noturno e às horas extraordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida