AREsp 2601638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não opôs embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF quanto à alegada omissão, e porque o reexame probatório relativo à culpa pelo acidente encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a responsabilidade atribuída ao preposto da ré.

Parties
Recorrente/agravante: LOKAMIG RENT A CAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; acórdão de origem mantido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

LOKAMIG RENT A CAR LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das provas e reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão do acórdão de 2º grau sem oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não opôs embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF quanto à alegada omissão, e porque o reexame probatório relativo à culpa pelo acidente encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a responsabilidade atribuída ao preposto da ré.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; acórdão de origem mantido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.